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01/04/2020 11:19:27 Decreto 038-2020 Define regras para a implantação da barreira sanitária dá novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
01/04/2020 11:16:38 Decreto 037-2020 Fica prorrogado o prazo para adesão ao REFISPI. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
01/04/2020 11:12:30 Decreto 036-2020 Dispõe sobre medidas adicionais aquelas no decreto n° 031-2020, que definiu medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus ( covid-19) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
01/04/2020 11:10:02 Decreto 035-2020 Nomeia os membros para compor o comitê gestor do plano de prevenção e contingenciamento em saúde do coronavírus-Covid-19 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.