Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	01/04/2024 10:17:29	Decreto 021/2024 - Abre Crédito Adicional Especial, conforme Lei Municipal nº 1.809/2024.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	01/04/2024 10:16:06	Decreto 020/2024 - Nomeia Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial e Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Desenvolvimento Econômico do Município de São Pedro do Ivaí.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	01/04/2024 10:08:39	Decreto 019/2024 - Concede Licença Prêmio a servidora pública municipal, Sra. Márcia Cristina de Lima Serafini.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.