Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/12/2022 11:22:31	Lei nº 1757/2022 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer alimentação aos policiais militares lotados no Município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	02/12/2022 11:12:10	Lei nº 1756/2022 - Institui o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	02/12/2022 08:18:47	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 02 DEDEZEMBRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.