Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/03/2022 08:46:56	Lei 1717/2022 - Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a firmar convênio com o CAIS - Centro de Aprendizagem e Inclusão Social, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	03/03/2022 08:45:10	Lei 1716/2022 - Dispõe sobre a revogação da Lei 1267/2009, autorizando o Executivo a realizar a conservação da RPPN - Fazenda Barbacena, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	03/03/2022 08:43:42	Lei 1715/2022 - Autoriza o Município de São Pedro do Ivaí a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.