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03/09/2018 11:22:53 Portaria 094.2018 Nomeação de gestor e fiscal de contrato /responsável pelo recebimento. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
03/09/2018 15:48:27 Decreto 069 2018 Dispõe sobre exoneração de cargo de provimento efetivo em virtude de Aposentadoria Especial ,declara vagância do cargo e dá outras providência DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.