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05/03/2020 08:59:43 Portaria 039-2020 Concede Férias ao servidor público municipal,sr Newton Kajimura e dá outras providencias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
05/03/2020 08:37:05 Decreto 026-2020 Regulamenta o fundo municipal dos Direito e Adolescente e da outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
05/03/2020 08:34:53 Decreto 025-2020 Concede licença prêmio á servidora pública municipal,Sra Edna Aparecida Alencar e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.