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05/07/2025 16:51:00 Portaria 138/2025 - Nomea a Sra. Vanessa Aparecida da Silva, para exercer a função de ouvidor do Fundo Municipal de Saúde do Município. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
05/07/2025 13:53:00 Edital 032/2025 - Torna público os critérios e normativas para concesão de benefício do Transporte Universitário, Rota para o Futuro. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDITAL

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.