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08/02/2020 14:46:59 Lei 1.588-2020 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação e Anexo I e dá outras providencias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
08/02/2020 10:20:00 Lei 1.587 Altera as datas de pagamento do IPTU, dispostas no disposto no artigo 30 da Lei Municipal nº1.098-2005 e dá outras providencias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
08/02/2020 10:04:30 Lei 1.586 Autoriza a abertura de credito adicional especial no vigente orçamento e da outras providencias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.