Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/07/2020 10:37:16	Lei 1611-2020 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no vigente orçamento e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	08/07/2020 10:35:48	Lei 1610-2020 Altera os Anexos de Metas das Ações de Programas de Governo e Anexo de Estimativa das Receitas , na forma que especifica e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	08/07/2020 08:38:04	Portaria 071-2020 Concede Férias ao servidor público municipal e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	08/07/2020 08:36:03	Decreto 091-2020 Autoriza retorno de Licença sem Vencimento a servidora pública municipal.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	08/07/2020 18:31:43	Publicação de Licitação 08 de julho 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.