Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/02/2023 14:19:42	Decreto nº 019/2023 - Decreta Luto Oficial no Município de São Pedro do Ivaí.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	09/02/2023 14:17:46	Decreto nº 018/2023 - Prorroga prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 destinado ao provimento do Emprego Público para a função de Professor e Professor de Inglês.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	09/02/2023 08:20:03	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 09 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.