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09/04/2020 10:47:00 Lei 1599-2020 Reajusta os vencimentos dos professores e do Educador infantil da rede municipal de educação e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
09/04/2020 12:46:53 Decreto 045-2020 Dispõe sobre o fechamento do comercio local no dia 10 de abril de 2020 e dá outras Providência. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
09/04/2020 10:42:41 Decreto 044-2020 Revoga o artigo 2º e do Decreto nº 034/2020 e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
09/04/2020 10:39:44 Decreto 043-2020 Revoga o Decreto nº 041/2020 que dispos sobre o recesso nas repartições pública municipais e o fechamento do comercio local no dia 10 de abril de 2020 e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.