Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

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	09/11/2020 10:46:00	Lei 1649-2020 Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	09/11/2020 10:29:18	Lei 1648-2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "MANE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME" e dá outras provid&e	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	09/11/2020 10:28:13	Lei 1647-2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "G. J. DE FREITAS MONTAGEM INDUSTRIAL" e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	09/11/2020 10:26:00	Lei 1646-2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "SAO FRANCISCO SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGIEROS E SERVICOS AGRICOLAS LTDA".	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	09/11/2020 10:25:19	Lei 1645-2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "L LUIZ DE SOUZA TRANSPORTES" e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	09/11/2020 10:24:13	Lei 1644-2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "MAURICIO ALVES LEAL" e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	09/11/2020 10:21:14	Lei 1643-2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "JULIANO JOSÉ DA SILVA" e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.