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11/02/2020 11:41:56 Decreto 017-2020 Dispõe sobre exoneração de cargo de Provimento Efetivo em virtude de Aposentadoria por Termo de Contribuição, declarar vacância do cargo, e dá outra providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
11/02/2020 11:32:07 Decreto 016-2020 abertura de dotações orçamentárias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
11/02/2020 10:28:16 Portaria 026-2020 Concede férias á Elenir Biagio Rocha servidora pública municipal e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.