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13/02/2020 10:42:00 Portaria 031-2020 Institui a comissão de seleção, monitoramento, avaliação e prestação de contas para processamento e julgamento de Chamamento Publico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
13/02/2020 10:35:31 Portaria 030-2020 concede férias á Maurizete Alves Vieira servidora pública municipal e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
13/02/2020 10:33:46 Portaria 029-2020 concede férias á Clélia Maria Moreira Vieira servidora pública municipal e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.