Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/09/2020 09:24:57	Decreto 121-2020 Crédito Adicional Extraordinário.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	15/09/2020 08:58:46	Lei 1621-2020 Autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado - PSS, destinado ao provimento do emprego público de agente de combate a endemias e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	15/09/2020 08:56:44	Lei 1622-2020 Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmb	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	15/09/2020 16:04:08	Publicação de Licitação 15 Setembro 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.