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SÃO PEDRO DO IVAÍ

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15/10/2019 09:30:58 Lei 1574-2019 Proíbe a venda do cachimbo conhecido como " Narguile" a menores de 18 anos,o seu uso em locais públicos aberto ou fechado do município de são pedro do ivaí e dá outras providencias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
15/10/2019 09:04:41 Decreto 120-2019 Nomeia os membros do conselho Municipal de saúde e da outras providencias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Decreto
15/10/2019 10:06:30 Portaria 098-2019 Concede férias á servidor público municipal Alexandre Ribeiro Bolognini Vieira e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.