Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/05/2025 09:49:42	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 16.05.2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	16/05/2025 08:52:44	Decreto 152/2025 - Regulamenta a Lei nº 1.741 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre o serviço de transporte público municipal coletivo.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	16/05/2025 08:43:59	Decreto 142/2025 - Prefeito Municipal de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná, usando e suas atribuições legais e da Autorização constante na Lei Municipal 1.828/2024 de 06 de Novembro de 2024.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.