Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/11/2020 11:10:21	Lei 1651-2020 Estabelece subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	16/11/2020 10:15:30	Lei 1650-2020 Autoriza a abertura de credito adicional especial no vigente orçamento e da outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	16/11/2020 10:13:17	Lei 1652-2020 Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	16/11/2020 09:15:52	Portaria 137-2020 Concede Férias à servidora pública municipal Alessandra Salles de Paula e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.