Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	17/11/2020 10:15:00	Lei 1654-2020 Altera dispositivos das Leis Municipais n 1624/2020, 1630/2020, 1631/2020 e 1634/2020, de 15 de setembro de 2020 e de 23 de setembro de 2020, referentes ao objeto de concessão.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	17/11/2020 10:06:23	Lei 1653-2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceber direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, a empresa Prestadora de Serviços "ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA MIRANDA" e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.