Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/12/2019 15:38:40	Decreto 142-2019 Estabelece critérios para distribuição das aulas da rede municipal de ensino regular para o ano letivo de 2020 e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	Decreto
	18/12/2019 15:25:31	Decreto 141-2019 Estabelece critérios para distribuição de aula dos centros municipais de educação infantil para ano letivo de 2020 e dá outras providências	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	Decreto
	18/12/2019 10:10:23	Portaria 115-2019 Dispõe sobre a nomeação do Gestor municipal de Convênio Firmado entre o município de São Pedro do ivaí-SEAB	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.