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19/02/2018 16:58:34 Portaria 027- Concede férias as Servidor público Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
19/02/2018 15:40:13 Portaria 026- Concede férias as Servidor público Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
19/02/2018 15:32:31 Portaria 025- Concede férias as Servidor público Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.