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19/02/2020 13:54:15 Lei 1589-2020 Autoriza a equiparação salarial entre o cargo de contador, nos termo da lei orgânica entre o servidor do poder executivo e legislativo municipal e da outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
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19/02/2020 09:58:49 Decreto 022-2020 Dispõe sobre a interrupção dos serviços essenciais nas repartições municipais e da outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
19/02/2020 09:48:44 Decreto 021-2020 Concede licença prêmio sem vencimento á servidora publica municipal,Sra maria Vilma dos Anjos e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.