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19/05/2020 09:04:43 Decreto 064-2020 Reenquadramento Funcional elevação de nível Servidora Maria Lucia Gomes - Decisão nos autos 4413-96.2018.8.16.0101-Juizado Especial da Fazenda Pública de jandaia do sul Estado do Paraná DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
19/05/2020 11:26:00 Portaria 060-2020 Concede Férias a servidora publica Roberta Costa Della Rosa, e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
19/05/2020 09:06:43 Portaria 059-2020 Concede Férias ao servidor público municipal, Srº Marcelo Luiz do Nascimento e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
19/05/2020 10:33:16 Publicação de Licitação 19 de maio 2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.