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19/12/2018 09:53:19 Decreto 107-2018 Decreta Recesso nas repartições Municipais DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
19/12/2018 16:10:13 Decreto 106-2018 Altera o Valor URM unidade de referencia do município e da outras providencias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
19/12/2018 16:29:49 Edital 013 2018Convocação do Candidato aprovado no concurso público edital Nº 001/2014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDITAL

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.