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20/04/2018 14:46:08 Lei 1538/2018-Altera Redação do artigo 5º lei municipal nº 1256 de 12 de março de 2009,que cria programas de frente de trabalho e dá outras providencia. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
20/04/2018 16:01:41 Edital 003/004/005/2018-Seleção e constituição do Banco de Assistente de Alfabetização Voluntário para a Programa Mais Alfabetização - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDITAL

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.