Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/04/2020 16:59:22	Decreto 051-2020 Acrece e Altera Dispositivos descritos no Decreto 31/2020 e da outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	22/04/2020 16:25:45	Decreto 050-2020 A Comissão Municipal da Defesa Civil-COMDEC).	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	22/04/2020 16:20:00	Decreta 049-2020 Reconduz e nomeia os membros do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR de São Pedro do Ivaí-Pr,biênio 2019/2021,sendo vedada nova recondução , e dá outras providências	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.