Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/04/2021 08:57:00	Lei 1684/2021 - Dispõe sobre a alteração do artigo 3º Lei 1682/2021, que trata da readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	22/04/2021 08:52:00	Lei 1683/2021 - Altera redação do artigo 3º e incisos I e II da Lei Municipal Nº 1311/2010, diminuindo a composição dos membros.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	22/04/2021 08:47:35	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 21 DE ABRIL 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.