Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/12/2023 16:03:39	Decreto nº 080/2023 - Concede licença prêmio à servidora pública municipal, Luciana Fonseca.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	22/12/2023 16:02:56	Decreto nº 079/2023 - Dispõe sobre a nomeação de conselheira tutelar pelo período de gozo de férias de conselheiro tutelar de São Pedro do Ivaí.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	22/12/2023 16:01:07	Decreto nº 078/2023 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas do município de São Pedro do Ivaí.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	22/12/2023 11:13:47	PUBLICAÇÃO 22.12.23	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	22/12/2023 16:10:00	Decreto nº 085/2023 - Institui e regulamenta o processo de escolha dos Diretores das Instituições Municipais de Ensino para o ano de 2024.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.