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24/03/2020 11:15:02 Lei 1595-2020 Reajusta os vencimentos dos servidores públicas municipais efetivos e comissionados e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
24/03/2020 10:00:00 Lei 1594-2020 Reajuste os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias e dá outras providências . DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
24/03/2020 11:33:21 Decreto 033-2020 Fica aberto no orçamento municipal do corrento exercício,um credito adicional especial no valor de 295.000,00,para abertura da dotação orçamentaria abaixo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
24/03/2020 11:29:43 Decreto 032-2020 Altera e Revoga Dispositivos no Decreto municipal nº 031-2020 de 20 de março de 2020, Novas medidas para proteção da população e enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.