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25/06/2020 08:38:07 Decreto 082/2020 Dispõe sobre medidas preventivas para combate e contenção do Coronavírus COVID-19. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
25/06/2020 21:30:10 Publicação de Licitação 24 de junho 2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
25/06/2020 14:57:50 Publicação de Licitação 25 de junho 2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
25/06/2020 21:27:12 Publicação de Licitação 23 de junho 2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
25/06/2020 21:25:20 Publicação de Licitação 22 de junho 2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.