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SÃO PEDRO DO IVAÍ

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25/08/2017 09:04:00 Lei 1515-Autoriza o poder executivo poder legislativo a firma o convênio com a UNIMED e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
25/08/2017 09:02:00 Lei 1514-Institui o conselho de Municipal de saneamento Básico e ambiental -CMSBA do Município de são pedro do Ivai -Estado do Parana DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
25/08/2017 09:00:00 Lei 1513-Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.