Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/05/2025 09:46:04	Decreto 172/2025 - Altera o Artigo 241, do Decreto Municipal nº 17/2024 , De 09 de Fevereiro 2024.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	26/05/2025 09:43:10	Decreto 171/2025 - Prorroga prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	26/05/2025 08:34:34	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 26.05.2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	26/05/2025 08:32:12	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 23.05.2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.