Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/06/2022 15:55:34	Decreto 062/2022 - Prorroga o prazo para adesão ao REFISPI nos termos do artigo 3º da Lei Municipal n° 1731/2022.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	27/06/2022 15:53:21	Decreto 061/2022 - Decreta Luto Oficial no Município de São Pedro do Ivaí e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	27/06/2022 15:52:04	Decreto 060/2022 - Concede Licença Prêmio ao servidor público municipal, Sr. Pedro Roberto Machado.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	27/06/2022 08:47:18	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 25 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.