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27/09/2019 15:26:00 Decreto 111-2019 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação de São pedro do Ivai- Estado do Paraná,para o biênio 2019/2021 sendo Vedada sua Recondução, e da outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Decreto
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.