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27/10/2017 11:47:20 Lei 1525-Altera a Lei Municipal nº 1443/2015,de 24 de julho de 2015, referente á disposição do Conselho do Direito da Criança e do Adolescente. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
27/10/2017 11:55:16 Portaria 059- Concede Férias á servidora pública municipal e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
27/10/2017 12:02:56 Portaria 058-institui a comissão de seleção, monitoramento,avaliação e prestação de contas para processamento e julgamento de chamamento Público e celebração de termos de fomento e parc DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.