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28/12/2017 11:52:27 Portaria 100 Concede Férias aos servidores publico municipais e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
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28/12/2017 11:45:35 Portaria 091 Concede Férias aos servidores publico municipais e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
28/12/2017 11:43:56 Portaria 090 Concede Férias aos servidores publico municipais e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
28/12/2017 11:43:20 Portaria 089 Concede Férias aos servidores publico municipais e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
28/12/2017 11:42:54 Portaria 088 Concede Férias aos servidores publico municipais e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
28/12/2017 11:42:14 Portaria 087 Concede Férias aos servidores publico municipais e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
28/12/2017 11:41:49 Portaria 086 Concede Férias aos servidores publico municipais e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.