Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	29/11/2023 15:47:00	Lei nº 1803/2023 - Dispõe sobre a Política de Incentivo e Desenvolvimento Empresarial, visando estimular a geração do emprego e renda, suprir os setores deficientes da cadeia produtiva de serviços no âmbito municipal, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/11/2023 15:46:00	Lei nº 1802/2023 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de São Pedro do Ivaí e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/11/2023 15:45:00	Lei nº 1801/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação por sorteio a contribuintes que efetuaram pagamento do iptu, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/11/2023 15:44:00	Lei nº 1800/2023 - Cria e regulamenta o perímetro de zoneamento no Parque Industrial no Município de São Pedro do Ivaí, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/11/2023 08:43:25	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 29.11.2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.