Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/09/2020 10:38:39	Lei 1637-2020 Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	30/09/2020 10:37:11	Lei 1636-2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "AUTO PEÇAS E MECANICA CRS LTDA".	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	30/09/2020 09:25:39	Portaria 114-2020 Altera servidores para o Recebimento de bens, Obras, Mercadorias e Serviços.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	30/09/2020 09:23:46	Decreto 131-2020 Exonera o funcionário público municipal Henrique Germano Delben e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	30/09/2020 13:19:14	Publicação de Licitação 30 de Setembro 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.