A Prefeitura de São Pedro do Ivaí começou a cobrar a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – o Alvará. Foram emitidos 534 carnês. “Eles estão disponíveis no balcão de atendimento do setor de tributação e devem ser retirados pelos contribuintes até o dia 21 de julho, prazo final para pagamento à vista com desconto de 10%”, destaca a responsável pelo setor de tributação, Silvana Maria dos Santos.
O empresário também pode optar pelo pagamento parcelado em até três vezes, porém, fica sem direito ao desconto. Quem não quitar o imposto entra em dívida ativa, e, consequentemente, fica impedido de emitir certidão negativa. Para quem já está em débito com Alvará, a prefeitura disponibiliza o programa REFISPI (Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí). “Este programa permite que os contribuintes com pendência renegociem a dívida com desconto, quando quitado à vista”, assinala Silvana.
Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI)- pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário – não precisa pagar o Alvará. Contudo, é necessário que o microempresário traga seu Alvará de Licença até o setor de tributação da prefeitura para que seja carimbado, como forma de autorização para funcionamento do exercício 2014.
Fique por dentro!
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.