SÃO PEDRO DO IVAÍ

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Pedro do Ivaí/Pr, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal n 1564/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar de São Pedro do Ivaí e dá outra providências.