A Prefeitura de São Pedro do Ivaí informa que, a partir do dia 30 de novembro, todas as dívidas ativas junto ao município serão encaminhadas para protesto em cartório, conforme estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O descumprimento dessa norma pode gerar responsabilização da gestão municipal por meio de Ação Civil Pública, com possíveis consequências cíveis e criminais.
Os contribuintes podem evitar o protesto quitando seus débitos até o dia 30 de novembro, diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura.
A medida tem como objetivo fortalecer a arrecadação municipal e garantir que os recursos provenientes dos tributos sejam revertidos em benefício da população, com aplicação em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.