LEI N� 1329 - INSTITUI PLANO DIRETOR

LEI N� 1.331- INSTITUI PER�METRO URBANO

LEI N� 1.332 - USO E OCUPA��O DO SOLO

LEI N� 1.333 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E REGULARIZA��O FUNDI�RIA

LEI N� 1.334 - SISTEMA VI�RIO

LEI N� 1.335 - C�DIGO DE OBRAS

LEI N� 1.336 - C�DIGO DE POSTURAS

LEI N� 1.338 - INSTITUI O CONS�RCIO IMOBILI�RIO PARA URBANIZA��O E EDIFICA��O DE UNIDADES IMOBILI�RIAS