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02/12/2022 11:12:10 Lei nº 1756/2022 - Institui o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
02/12/2022 08:18:47 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 02 DEDEZEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
01/12/2022 08:18:55 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 01 DE DEZEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
30/11/2022 08:22:07 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 30 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
29/11/2022 08:54:29 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 29 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
28/11/2022 08:57:41 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 26 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
25/11/2022 08:15:00 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 25 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
24/11/2022 09:40:21 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 24 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
23/11/2022 08:32:17 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 23 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
22/11/2022 08:41:05 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 22 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
21/11/2022 08:46:33 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 19 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
18/11/2022 08:23:47 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 18 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
17/11/2022 08:28:48 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 17 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
16/11/2022 08:25:26 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 12 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
11/11/2022 09:02:50 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 11 DE NOVEMBRO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.