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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/06/2022 09:34:48 Lei 1734/2022 - Estabelece as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributário, criado pela Lei Municipal nº 718 de 11 de setembro de 1990, alterados pela Lei Municipal n° 746 de 27 de agosto de 1991 e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
14/06/2022 09:31:19 Lei 1733/2022 - Cria o programa "Cidade Limpa", com a proibição do descarte de lixo , entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, imposição de multas, e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
14/06/2022 09:27:56 Lei 1732/2022 - Dispõe sobre a criação do Parque Nacional Municipal Junqueira Franco, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza, e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
14/06/2022 08:56:50 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 14 DE JUNHO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
13/06/2022 10:08:05 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 11 DE JUNHO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
10/06/2022 09:14:20 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 10 DE JUNHO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
09/06/2022 09:19:47 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 09 DE JUNHO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
07/06/2022 08:24:47 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 07 DE JUNHO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
06/06/2022 08:35:21 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 06 DE JUNHO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
03/06/2022 10:16:37 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 03 DE JUNHO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
03/06/2022 10:10:24 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 02 DE JUNHO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
31/05/2022 08:39:03 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 31 DE MAIO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
27/05/2022 08:24:23 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 26 DE MAIO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
25/05/2022 08:22:57 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 25 DE MAIO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
24/05/2022 08:44:44 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 24 DE MAIO 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.