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SÃO PEDRO DO IVAÍ

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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/10/2017 10:03:00 Lei-1522 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
04/10/2017 11:59:23 Lei 1521-Altera dispositivos do Código tributário do município de São Pedro do Ivai, Lei nº1098/2005 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
04/10/2017 11:16:00 Lei 1520- Convênio com o consórcio intergestores paraná saúde e da outras Providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
20/09/2017 09:09:00 Lei 1518-Autoriza poder executivo a firma convênio com cais -Centro de Aprendizagem e inclusão social e abrir credito especial e dá outras previdências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
20/09/2017 09:02:00 Lei 1517-Autoriza o executivo a reajustar o valor do repasse a AESPI DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
30/08/2017 14:33:00 Lei 1516-Regulamenta a taxa de coleta de lixo no âmbito do Município e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
25/08/2017 09:04:00 Lei 1515-Autoriza o poder executivo poder legislativo a firma o convênio com a UNIMED e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
25/08/2017 09:02:00 Lei 1514-Institui o conselho de Municipal de saneamento Básico e ambiental -CMSBA do Município de são pedro do Ivai -Estado do Parana DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
25/08/2017 09:00:00 Lei 1513-Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
11/01/2017 11:14:33 Decreto 019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
16/08/2017 08:29:30 Lei 1512 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
09/01/2017 15:21:00 Decreto 014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
25/07/2017 09:03:54 Lei 1511 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
09/01/2017 14:33:00 Portaria 010 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
25/07/2017 16:40:00 Lei 1510 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.