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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/01/2017 14:31:00 Decreto 015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
25/07/2017 16:39:49 Lei 1509 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:36:00 Portaria 008 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
05/07/2017 16:37:00 Lei 1508 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:35:00 Portaria 007 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
04/07/2017 16:35:57 Lei 1507 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:34:00 Portaria 006 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
15/06/2017 16:02:55 Lei 1506 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:34:00 Portaria 005 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
14/06/2017 15:57:00 Lei 1505 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:33:00 Portaria 004 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
14/06/2017 11:26:00 Lei 1504 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:29:00 Portaria 003 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
14/06/2017 11:24:00 Lei 1503 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:28:00 Portaria 002 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.