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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/03/2017 10:49:48 Lei 1494 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:12:00 Decreto 008 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
06/01/2017 16:11:00 Decreto 006 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
06/01/2017 16:09:00 Decreto 005 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
06/01/2017 16:09:00 Decreto 004 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
23/02/2017 09:51:27 Lei 1490 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:08:00 Decreto 003 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
23/02/2017 09:49:15 Lei 1489 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
06/01/2017 16:07:00 Decreto 002 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
06/01/2017 16:07:00 Decreto 001 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
11/11/2016 10:39:15 lei 1487 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
11/11/2016 10:20:00 Lei 1486 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
03/11/2016 10:31:58 Lei 1485 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
19/10/2016 10:32:00 Lei 1482 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
19/10/2016 10:30:00 Lei 1481 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.